O prefeito de Corumbá, Dr. Gabriel Alves de Oliveira, sancionou a Lei nº 3.018, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 em R$ 1.025.903.250. O valor é dividido entre o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
A Lei Orçamentária Anual foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, em dois turnos, durante sessão realizada no dia 22 de dezembro.
De acordo com a lei, a maior parte das receitas é formada por transferências correntes, estimadas em R$ 734,8 milhões, seguidas por impostos, taxas e contribuições de melhoria, que devem arrecadar R$ 157 milhões. As receitas correntes totalizam R$ 981,3 milhões, enquanto as receitas de capital somam R$ 45,9 milhões. As deduções da receita chegam a R$ 95,4 milhões, com destaque para a formação do Fundeb.
No lado das despesas, o orçamento prevê R$ 835,5 milhões em gastos correntes e R$ 111,4 milhões em despesas de capital. Também estão reservados R$ 66,8 milhões para o regime próprio de previdência social dos servidores e cerca de R$ 12 milhões em reservas de contingência, incluindo emendas impositivas.
Entre os órgãos municipais, a Secretaria Municipal de Educação concentra o maior volume de recursos, com R$ 210,7 milhões, seguida pela Secretaria Municipal de Saúde, que contará com R$ 186,2 milhões. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos terá R$ 174 milhões, enquanto o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores receberá R$ 160,4 milhões. O Poder Legislativo ficou com dotação de R$ 36 milhões.
A lei autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 30 por cento do total da despesa fixada, respeitando os limites da legislação federal e as normas do Tribunal de Contas. O texto também assegura recursos para ações voltadas à primeira infância e incorpora as emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos vereadores.
O orçamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e servirá de base para a execução das políticas públicas municipais ao longo do próximo ano, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A sanção foi publicada na edição de terça-feira, 30 de dezembro, do DIOCORUMBÁ.
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